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2. Objeto

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6. Livro de Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico. Se não conseguirmos resolver entre nós, o consumidor pode recorrer ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL), a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo da nossa região. A lista de todas as entidades está no Portal do Consumidor.

7. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sendo competentes os tribunais portugueses.